Thainara Brito Advocacia e Consultoria Jurídica, Estudante de Direito

Thainara Brito Advocacia e Consultoria Jurídica
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São Luís (MA)
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Advogada especialista em Direito Previdenciário, Cível e Trabalhista. Atuação em todo o Maranhão. Nos siga no instagram: @thainarabritoadvocacia.

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Thainara Brito Advocacia e Consultoria Jurídica, Estudante de Direito
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Publicações

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Artigo · há 3 anos
Caso 123 Milhas:

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Conforme amplamente divulgado pela mídia, a empresa 123 Milhas operou o cancelamento de diversas passagens “promocionais”, informando que irá devolver os valores pagos pelos clientes por meio de...
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Thainara Brito Advocacia e Consultoria Jurídica, Estudante de Direito
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Artigo · há 4 anos
Revisão da Vida Toda: Quem tem direito?

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Em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal aprovou a tão comentada "Revisão da Vida Toda", em um placar apertado de 6 votos a 5, assentando a seguinte tese de repercussão geral (Tema...
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Principais áreas de atuação

Direito Previdenciário, 41%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Direito do Trabalho, 33%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Direito de Família, 25%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Recomendações

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Klinsman de Castro, Advogado
Klinsman de Castro
Artigo · há 10 anos
TST: cabe Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu antecipação de tutela

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Como é de conhecimento de todos aqueles que militam na Justiça do Trabalho, seu rito processual não comporta impugnações, de imediato, das decisões interlocutórias do magistrado de piso. Trata-se do...
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Rafael Neves, Advogado
Rafael Neves
Modelo · há 9 anos

[Modelo] Ação de Danos Morais - Vício redibitório/oculto no produto [atualizada NCPC]

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXXXXXXXX CONSUMIDOR LESADO , brasileiro, solteiro, profissão, RG nº xxxxxx, CPF: xxxxxxxxx, SSP/xxxx, residente e domiciliado na...
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André Carvalho Guimarães, Advogado
André Carvalho Guimarães
Comentário · há 11 anos

O que se entende por Princípio da Congruência ou Adstrição? - Mariana Egidio Lucciola

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos
Existem exceções, previstas em Lei, ao princípio da congruência.

1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor.

2) Fungibilidade: o magistrado poderá conceder tutela diferente da requerida nas ações possessórias e cautelares.

3) Demandas cujo objetivo é uma obrigação de fazer ou não fazer: o magistrado poderá conceder tutela diversa.

4) O STF também admite o afastamento do princípio da congruência quando declarar inconstitucionalidade de uma norma, pedida pelo autor, possa declarar outra norma inconstitucional.
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