Thainara Brito Advocacia e Consultoria Jurídica, Estudante de Direito

Thainara Brito Advocacia e Consultoria Jurídica
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Advogada especialista em Direito Previdenciário, Cível e Trabalhista. Atuação em todo o Maranhão. Nos siga no instagram: @thainarabritoadvocacia.

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Publicações

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Artigo · há 4 anos
Revisão da Vida Toda: Quem tem direito?

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Em 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal aprovou a tão comentada "Revisão da Vida Toda", em um placar apertado de 6 votos a 5, assentando a seguinte tese de repercussão geral (Tema...
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Rafael Neves
Modelo · há 9 anos

[Modelo] Ação de Danos Morais - Vício redibitório/oculto no produto [atualizada NCPC]

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André Carvalho Guimarães, Advogado
André Carvalho Guimarães
Comentário · há 10 anos

O que se entende por Princípio da Congruência ou Adstrição? - Mariana Egidio Lucciola

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes · há 17 anos
Existem exceções, previstas em Lei, ao princípio da congruência.

1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor.

2) Fungibilidade: o magistrado poderá conceder tutela diferente da requerida nas ações possessórias e cautelares.

3) Demandas cujo objetivo é uma obrigação de fazer ou não fazer: o magistrado poderá conceder tutela diversa.

4) O STF também admite o afastamento do princípio da congruência quando declarar inconstitucionalidade de uma norma, pedida pelo autor, possa declarar outra norma inconstitucional.
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